TJSC 2012.018796-9 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DISCREPÂNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O MONTANTE APONTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E REMETER A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018796-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DISCREPÂNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O MONTANTE APONTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E REMETER A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018796-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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