TJSC 2012.018811-2 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. HIPÓTESE REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. IV). ENCARGO ABUSIVO. MORA ELIDIDA PELA CONDUTA DO VENDEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018811-2, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. HIPÓTESE REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. IV). ENCARGO ABUSIVO. MORA ELIDIDA PELA CONDUTA DO VENDEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018811-2, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Timbó
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