APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO INTEGRAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PERSEGUIRAM OS RÉUS E VISUALIZARAM A ARMA DE FOGO QUANDO APONTADA CONTRA A VIATURA PELO RÉU JOÃO. ARTEFATO DISPENSADO PELOS CRIMINOSOS E ENCONTRADO EM LOCAL POR ELES INDICADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESISTÊNCIA DOS ACUSADOS AO DESOBEDECER ORDEM DE PARADA E AO SEREM CONTIDOS APÓS PERSEGUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR POLICIAIS. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE FORÇA. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS MILICIANOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA DO ESTADO. RÉU JARDEL. PENA MÁXIMA IMPOSTA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA TODOS OS CRIMES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL) EM FACE DA MENORIDADE PENAL. PRESCRIÇÃO OPERADA NAS FORMAS RETROATIVA E EXECUTÓRIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA E ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A PRESENTE DATA AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, ART. 109, INCISO V, ART. 115, E ART. 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU JOÃO, SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, NA FORMA RETROATIVA. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018845-9, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).