TJSC 2012.018900-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FISCAL MUNICIPAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE "TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL". ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE RESPALDO NORMATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "A legitimidade do exercício do Poder de Polícia repousa na lei, não sendo lícito à Administração, ainda quando tangida pelos melhores propósitos, impor aos administrados limitações, obrigações ou proibições que não tenham assento em lei no sentido formal" (RNMS n. 2009.029381-5, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 13-10-2009). DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018900-4, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FISCAL MUNICIPAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE "TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL". ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE RESPALDO NORMATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "A legitimidade do exercício do Poder de Polícia repousa na lei, não sendo lícito à Administração, ainda quando tangida pelos melhores propósitos, impor aos administrados limitações, obrigações ou proibições que não tenham assento em lei no sentido formal" (RNMS n. 2009.029381-5, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 13-10-2009). DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018900-4, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Sombrio
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