TJSC 2012.018936-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. Tem-se por abusiva a taxa dos juros remuneratórios que foi pactuada e que excedeu significativamente aquela que é divulgada pelo Banco Central como a média de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018936-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. Tem-se por abusiva a taxa dos juros remuneratórios que foi pactuada e que excedeu significativamente aquela que é divulgada pelo Banco Central como a média de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018936-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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