APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA FORMA CONTINUADA [ART. 180, § 1º E § 2º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RÉUS RENATO E SEVERINO PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA. ART. 109, INCS. IV E V, DO CP. CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 110, § 1º, DO CP). CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE (ART. 191 DO CP) DESCONSIDERAÇÃO, PARA O CÁLCULO, DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS CONCURSOS. SÚMULA N. 497 DO STF. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A OITO ANOS (ART. 117, INCS. I E IV, DO CP) PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO APLICADA CUMULATIVAMENTE, OCORRE NO MESMO LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 114, INC. II, DO CP). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DE RENATO E SEVERINO INTEGRALMENTE PREJUDICADA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, INCLUSIVE QUANTO AO ACUSADO JOSÉ ROBERTO ALBUQUERQUE TONHOLI, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DOS RECURSOS DOS RÉUS JOSÉ ROBERTO E FABRÍCIO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018944-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).