TJSC 2012.019101-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E AMEAÇA (ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO SUBJETIVO DE VONTADE NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019101-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E AMEAÇA (ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO SUBJETIVO DE VONTADE NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019101-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Concórdia
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