REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. PREFACIAIS DE COISA JULGADA E INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO E DEMANDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA DISCAL LOMBAR AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCERTO. DÚVIDA SOLUCIONADA PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. LESÃO OUTROSSIM NÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA, IGUALMENTE, QUE ATESTA A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. Inexiste coisa julgada quando a actio decidida por sentença de que não caiba recurso versar sobre objeto distinto da demanda em curso. "[...] caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão" (Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019106-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).