APELAÇÃO CRIMINAL. PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DE FILHO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA (ART. 238, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INFANTE DEIXADO AOS CUIDADOS DE PADRINHOS ENQUANTO A GENITORA FOI A OUTRO MUNICÍPIO PARA VISITAR SEU PAI. RECEBIMENTO DE AJUDA FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DA VIAGEM. AFIRMAÇÕES DAS ASSISTENTES SOCIAIS QUE EFETUARAM ESTUDO SOCIAL EM AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR QUE OUVIRAM DE TERCEIRA PESSOA A AFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM TROCA DA ENTREGA DO INFANTE NÃO CONFIRMADA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DESTA TESTEMUNHA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO ESTUDO SOCIAL DANDO CONTA JUSTAMENTE DO INTERESSE DESTA TESTEMUNHA EM ADOTAR OUTROS DOIS FILHOS DA APELANTE QUE ESTÃO SOB SEUS CUIDADOS ONDE ESTA ROGA QUE A APELANTE "COLOQUE A CABEÇA NO LUGAR E CONCORDE COM A ADOÇÃO". POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA GENITORA EM ENTREGAR SEUS FILHOS QUANDO OS DEIXA SOB CUIDADOS DE TERCEIROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RECEBIMENTO DO VALOR E INTENÇÃO DE ENTREGAR MENOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019116-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).