APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CIRCUNSTANCIADAS PELA QUALIDADE DO AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DE EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ARTS. 297, § 1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 314, TODOS DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA, EM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RELAÇÃO AO RÉU S.P. POR TODOS OS CRIMES A ELE IMPUTADOS E, COM RELAÇÃO À RÉ H.M.M. DE P. PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §1º, DO CP) PRATICADO PELA RÉ H.M.M. DE P. PRELIMINARES - NÃO ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL DA LEI N. 11.719/08 - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA BEM COMO NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE - OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESES DEFENSIVAS JÁ RECHAÇADAS EM JULGADOS ANTERIORES DESTA CORTE POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS DOS MESMOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.043284-3 INTERPOSTOS PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME, JÁ QUE CONDENADA PELA SEÇÃO CRIMINAL PELO CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DOS FATOS PELO QUAL FOI CONDENADA A RÉ E O CRIME EM ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO INFERIOR A TRINTA DIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO-CRIMINOSO - NOVA CONDENAÇÃO QUE DEVE SERVIR PARA A ELEVAÇÃO DA PENA FIXADA PELA SEÇÃO CRIMINAL, A SER OPERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO UNIFICAR AS PENAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CPP. RECURSO DO RÉU S.P CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ H.M.M. DE P. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA - ANÁLISE DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019133-9, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).