TJSC 2012.019182-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA EDIFICADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONDICIONADO A COTAÇÃO DE TIPO DE FUMO. ILIQUIDEZ LATENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Se o instrumento de confissão de dívida não permite a determinação do valor real do débito, o qual depende da aferição de fatores externos para sua fixação, carece ele de liquidez e, portanto, não se presta como título executivo extrajudicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.006635-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 12-04-2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019182-7, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA EDIFICADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONDICIONADO A COTAÇÃO DE TIPO DE FUMO. ILIQUIDEZ LATENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Se o instrumento de confissão de dívida não permite a determinação do valor real do débito, o qual depende da aferição de fatores externos para sua fixação, carece ele de liquidez e, portanto, não se presta como título executivo extrajudicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.006635-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 12-04-2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019182-7, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Ituporanga
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