APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. APELANTE ANDRÉ CONDENADO POR PECULATO CULPOSO (ART. 312, § 2º, DO CP). APELANTES ELISETE, RICARDO E CLÁUDIO CONDENADOS POR PECULATO DOLOSO (ART. 312, CAPUT, DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DOS APELANTES CLÁUDIO E RICARDO PARA SEREM INTIMADOS PARA CONTRADITAR O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO COMO CUSTOS LEGIS E NÃO COMO PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, DO CPP. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA IMPUTAM A POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (DIC) DE JOINVILLE A APROPRIAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESMEMBRAMENTO COM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES: (I) NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXEGESE DAS SÚMULAS 523 DO STF E 330 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. (II) INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP E ART. 5º, INC. LIV, DA CF. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL: PECULATO (2º FATO DA DENÚNCIA). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, EMBORA NEGADA PELOS APELANTES, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO COLHIDO, ESPECIALMENTE NOS RELATOS DOS INFORMANTES QUE DÃO CONTA DE BENS APREENDIDOS E NÃO DEVOLVIDOS E/OU LISTAS NO TERMO DE APREENSÃO E NAS PALAVRAS DE POLICIAIS QUE DESCREVEM IO APODERAMENTO DE OBJETOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO POLICIAL. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIA PRÓPRIA DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NESTE PONTO. MAIOR CULPABILIDADE EM RAZÃO DA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO AO NÃO LANÇAR NO TERMO DE APREENSÃO DADOS QUE ERAM DEVIDOS. FATOR QUE DEMONSTRA MAIS REPULSA PELA CONDUTA DE SERVIDOR QUE TEM PARA SI A FÉ-PÚBLICA COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO, LEVANDO A ERRO E ENGANANDO TODO UM CONJUNTO DE INDIVÍDUOS. VETOR IDÔNEO. AUMENTO MANTIDO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RICARDO E CLÁUDIO PARA AJUSTAR SUA PENA PELA EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, À CORRÉ ELISETE. PECULATO CULPOSO (5º FATO DA DENÚNCIA). APELANTE ANDRÉ QUE AGINDO COM CULPA RECEBE TELEFONE CELULAR DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA USO EM SERVIÇO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO QUE TAL OBJETO ERA FRUTO DE APREENSÃO E NÃO LISTADO NO TERMO RESPECTIVO E ENCAMINHAMENTO AO PODER JUDICIÁRIO JUNTAMENTE COM O INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EFEITOS SECUNDÁRIOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA DE OFÍCIO. SIMPLES REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE PENA APLICADA. OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do art. 92 do Código Penal. O acórdão recorrido, ao afastar o referido efeito secundário da condenação, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando tanto o elemento objetivo, consistente na quantidade da pena privativa de liberdade aplicada na espécie, quanto os elementos subjetivos. [...] (AgRg no REsp 1325312/SE, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, de sorte que, ainda que presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, I, do Código Penal, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos da perda do cargo público. Ausente a fundamentação requerida (art. 93, IX, da CRFB), é nula, neste ponto, o dispositivo da sentença condenatória. Recurso provido tão somente para cassar o acórdão e anular o dispositivo da sentença condenatória que determinou a perda do cargo de A. S. M., a fim de que outra seja proferida, neste ponto, com motivada fundamentação (STJ - RO em HC 2004/0050134-7 (15997 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJ 07.03.2005 - p. 347) DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DOS RÉUS CLÁUDIO DE SOUZA MEDEIROS, ELISETE FELIPE QUIRINO E RICARDO JOSÉ RUFINO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS OS INTERPOSTO POR CLÁUDIO, RICARDO E ANDRÉ E DESPROVIDO O APRESENTADO POR ELISETE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019192-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).