TJSC 2012.019270-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PATOLOGIA GRAVE - CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS Diagnosticada a doença como grave, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019270-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PATOLOGIA GRAVE - CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS Diagnosticada a doença como grave, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019270-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Biguaçu
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