TJSC 2012.019271-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À REQUERIDA, E EXTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS LITISDENUNCIADAS, NA ORIGEM. PREFACIAL ARGUIDA PELA TERCEIRA LITISDENUNCIADA. APELO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE INSURGÊNCIA QUE, MESMO RESTRITAS, APONTAM A EXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À POSSIBILIDADE DE INTERPRETAR ADENDO CONTRATUAL COMO SERVIÇO DE "GARANTIA" DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA, EMPRESA DE SEGURANÇA, SEM QUALQUER VÍNCULO COM INSTITUIÇÕES SECURITÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. ADITIVO QUE EXPRESSAMENTE ACRESCEU NOVAS COBERTURAS ÀS JÁ PREVISTAS NO PACTO ORIGINÁRIO. AJUSTE PRIMEIRO QUE OBRIGA À APELADA TÃO SOMENTE A MANTER EM DIA APÓLICE DE SEGURO COM TERCEIRO. APÓLICES RESPECTIVAS, ADEMAIS, JÁ INDENIZADAS AO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE OMITE O PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA APÓLICE CONTRATADA NO TERMO ADITIVO EM DEBATE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA MANTIDA. AJUSTE, EX OFFICIO, NECESSÁRIO. ACRÉSCIMO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA PONTUALMENTE AJUSTADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019271-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À REQUERIDA, E EXTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS LITISDENUNCIADAS, NA ORIGEM. PREFACIAL ARGUIDA PELA TERCEIRA LITISDENUNCIADA. APELO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE INSURGÊNCIA QUE, MESMO RESTRITAS, APONTAM A EXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À POSSIBILIDADE DE INTERPRETAR ADENDO CONTRATUAL COMO SERVIÇO DE "GARANTIA" DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA, EMPRESA DE SEGURANÇA, SEM QUALQUER VÍNCULO COM INSTITUIÇÕES SECURITÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. ADITIVO QUE EXPRESSAMENTE ACRESCEU NOVAS COBERTURAS ÀS JÁ PREVISTAS NO PACTO ORIGINÁRIO. AJUSTE PRIMEIRO QUE OBRIGA À APELADA TÃO SOMENTE A MANTER EM DIA APÓLICE DE SEGURO COM TERCEIRO. APÓLICES RESPECTIVAS, ADEMAIS, JÁ INDENIZADAS AO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE OMITE O PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA APÓLICE CONTRATADA NO TERMO ADITIVO EM DEBATE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA MANTIDA. AJUSTE, EX OFFICIO, NECESSÁRIO. ACRÉSCIMO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA PONTUALMENTE AJUSTADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019271-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joinville
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