TJSC 2012.019274-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - CAPACIDADE DE SER PARTE - NOSOCÔMIO QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CAUSA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES DA CÂMARA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DE DIREITO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CPC, ART. 267, INC. IV E § 3º - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019274-0, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - CAPACIDADE DE SER PARTE - NOSOCÔMIO QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CAUSA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES DA CÂMARA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DE DIREITO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CPC, ART. 267, INC. IV E § 3º - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019274-0, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Urubici
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