TJSC 2012.019276-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA REVISÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO, COMO O EXERCÍCIO EFETIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO IMPEDIR QUALQUER EFEITO FUTURO E INCERTO, PREJUDICIAL AOS INTERESSES FUNCIONAIS E FINANCEIROS DAS IMPETRANTES. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA GENÉRICO, AD FUTURUM, COM FIXAÇÃO DE REGRA DE CONDUTA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.019276-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA REVISÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO, COMO O EXERCÍCIO EFETIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO IMPEDIR QUALQUER EFEITO FUTURO E INCERTO, PREJUDICIAL AOS INTERESSES FUNCIONAIS E FINANCEIROS DAS IMPETRANTES. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA GENÉRICO, AD FUTURUM, COM FIXAÇÃO DE REGRA DE CONDUTA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.019276-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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