AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. AQUISIÇÃO DE LIVROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. ALEGADA FALTA DE PUBLICIDADE. EDITAL QUE PREVÊ COLEÇÃO DE LIVROS ESPECÍFICA, FORNECIDA POR APENAS UMA EDITORA. AVENTADA VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A CONTAMINAR A VALIDADE DO CERTAME. PEDIDO LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. PERIGO DE DANO AO ERÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROVIMENTO LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que pretensão recursal foi formulada quando o ato a ser suspenso, isto é, o pagamento de livros adquiridos por meio de licitação supostamente nula, já havia sido consumado, de modo que o recurso carece de objeto, circunstância que prejudica a análise do mérito, por manifesta ausência de interesse na obtenção da tutela de urgência almejada pelo agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019321-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).