TJSC 2012.019386-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA DEMANDA ORIGINALMENTE CONTRATADA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a apelante é obrigada a efetuar o pagamento mensal de toda energia colocada à disposição, não só aquela consumida, mas também a demanda de potência contratada, independentemente de haver utilizado ou não esta última, posto que não é possível "armazenar" a energia ou "guardá-la" para o mês seguinte." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029614-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08/01/2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047470-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-07-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019386-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA DEMANDA ORIGINALMENTE CONTRATADA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a apelante é obrigada a efetuar o pagamento mensal de toda energia colocada à disposição, não só aquela consumida, mas também a demanda de potência contratada, independentemente de haver utilizado ou não esta última, posto que não é possível "armazenar" a energia ou "guardá-la" para o mês seguinte." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029614-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08/01/2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047470-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-07-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019386-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Balneário Camboriú
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