APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DA AVENÇA; A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO; CONDENOU A PARTE RÉ AO PERDIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PAGAS E AO PAGAMENTO DAQUELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO; DENEGOU O PLEITO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, ADEMAIS, PROCEDIDA APENAS EM PARTE NO PRESENTE JULGAMENTO. MANTENÇA DA REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA MITIGAÇÃO. PRETENSÃO INÓCUA. ÉDITO QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELA PARTE RÉ, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE CITADA, DEIXA DE CONDENAR A CASA BANCÁRIA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019457-9, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).