APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. PATRONO DA AUTORA COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL COM RELAÇÃO A ELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSÍDICA SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE NA COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS -IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019481-6, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).