AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADO PELOS ADQUIRENTES DE TERRENOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E O MUNICÍPIO DE CAÇADOR QUE IMPLICOU NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.389/2006 QUE DISPÔS "SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARTE DO LOTEAMENTO TARUMÃ, OCUPADA SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO MUNICIPAL". SENTENÇA PROFERIDA EM 11.07.2007 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A RETIFICAÇÃO DA ÁREA E DAS CONFRONTAÇÕES DO TERRENO PARA ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA DOS LOTES DOS AUTORES. REGISTRO NÃO EFETUADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAMES SOBRE O IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE EM FAVOR DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES. HIPOTECA DE 1º E 2º GRAU EM FAVOR DO UNIBANCO. PENHORA EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO LAVRADA EM 04.04.2011 QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFRONTANTE FALECIDO E DOS DETENTORES DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL. POSTERIOR CITAÇÃO DOS CREDORES COM GARANTIA REAL, QUE CONTESTARAM O PEDIDO INICIAL E SUSCITARAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM A TRANSFERÊNCIA DAS PENHORAS E GARANTIAS HIPOTECÁRIAS PARA AS MATRÍCULAS DOS LOTES A SEREM REGULARIZADOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES E IMPLICA EM PREJUÍZO AOS CREDORES COM GARANTIA REAL E AOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LEI N. 6.015/1973, ART. 213. LEI N. 6.766/1979, ART. 18. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, SOB PENA DE NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 47 E 1.105. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO CONSTITUI COISA JULGADA E PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DECLARAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR-SE A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS QUE AINDA NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. No caso específico dos autos, em que a ação tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos, como no caso dos autos. (STJ, REsp 1105944/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08.02.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019564-3, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).