TJSC 2012.019682-7 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CO-DENUNCIADO ALCIONIR. CISÃO DO FEITO. SUPOSTO COAUTOR QUE FOI INOCENTADO NOS AUTOS FORMADOS A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo frágil o conjunto probatório no que se refere à participação de um segundo elemento nos fatos, é inviável o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019682-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CO-DENUNCIADO ALCIONIR. CISÃO DO FEITO. SUPOSTO COAUTOR QUE FOI INOCENTADO NOS AUTOS FORMADOS A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo frágil o conjunto probatório no que se refere à participação de um segundo elemento nos fatos, é inviável o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019682-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Pomerode
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