TJSC 2012.019711-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO ACESSO AO TEOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO, PELO BANCO REQUERIDO, APENAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSTULANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO DOCUMENTO, CUJA EXIBIÇÃO ALMEJAVA. INVIABILIDADE DE EXIGIR-SE A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO PELO BANCO DEMANDADO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO, AO APELADO, DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL QUE, ENTRETANTO, INVIABILIZA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019711-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO ACESSO AO TEOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO, PELO BANCO REQUERIDO, APENAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSTULANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO DOCUMENTO, CUJA EXIBIÇÃO ALMEJAVA. INVIABILIDADE DE EXIGIR-SE A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO PELO BANCO DEMANDADO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO, AO APELADO, DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL QUE, ENTRETANTO, INVIABILIZA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019711-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital - Continente
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