APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVO EXAME DO CASO CONCRETO E RECONHEÇA A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA EXARCEBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO NEGAR MAIOR REDUTOR PARA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, DJUe de 28/10/2014) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069847-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014, grifo nosso). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019723-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).