AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO CUSTEADA COM VERBA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. "O posicionamento pacífico do STJ 'firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores' [...]" (AC n. 2008.046244-8, de Indaial, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 5-7-2011). PROPOSITURA DA AÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. DEMORA SUBSEQUENTE NO TRÂMITE NÃO ATRIBUÍVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FOLHETO PAGO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. GRITANTE PROMOÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019759-9, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).