AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. HIPÓTESE ADMITIDA SE CARACTERIZADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO, INCLUINDO FICHA CADASTRAL DA AGRAVADA, EMITIDA A PARTIR DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEF, NOTICIANDO ESTAR CANCELADA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS, EM COMARCAS DIVERSAS, VISANDO A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, JÁ DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM OCASIÃO PRETÉRITA, COM A PENHORA DE BENS IMÓVEIS DA AGRAVADA, PARA PAGAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, EM AÇÃO AFORADA POR 23 EMPREGADOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345, DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe a Súmula n. 435, do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019860-1, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).