TJSC 2012.019884-5 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À MULTA PREVISTA NO § 2º DO JÁ REFERENCIADO ART. 557. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2012.019884-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À MULTA PREVISTA NO § 2º DO JÁ REFERENCIADO ART. 557. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2012.019884-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Itajaí
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