TJSC 2012.019996-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO - SITUAÇÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019996-4, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO - SITUAÇÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019996-4, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Itapema
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