AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.020038-4. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES DISTINTAS, PROFERIDAS SEQUENCIALMENTE NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. Quando a parte toma ciência, na mesma oportunidade, de duas decisões distintas, não há óbice que ofereça, no prazo legal, um único agravo para rebelar-se contra aqueles dois provimentos jurisdicionais. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PENALIDADE QUE DEVE TER CARGA SUFICIENTE PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EXCESSIVIDADE QUE PODERÁ SER CONSTATADA NA EXECUÇÃO, QUANDO O MAGISTRADO A QUO TERÁ A FACULDADE DE ADEQUAR OS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 461, §6º, CPC. DECISÃO MANTIDA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA OFERTADA PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PARTE REVEL QUE PODE INTERVIR EM QUALQUER FASE. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.002508-8. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. PENALIDADE QUE ALCANÇA A CIFRA DE R$ 2.460.000,00. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020038-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).