TJSC 2012.020077-9 (Acórdão)
PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. FALTA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020077-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. FALTA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020077-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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