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Jurisprudência


TJSC 2012.020134-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TENDO POR OBJETO O CONJUNTO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À RETIRADA DE ANOTAÇÃO DA APP-ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARRIMO EM O DISPOSTO NO ART. 265, INC. IV, A, DO CPC, JUSTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA, CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE SE DISCUTE A VALIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESPECTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM, QUE SE IMPÕE, PORQUANTO A DISCUSSÃO TRAVADA LIMITA-SE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, NÃO, À PROPRIEDADE DO BEM OU EVENTUAIS ÔNUS REGISTRAIS. ESGOTAMENTO DO LIMITE TEMPORAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NO § 5º DO SOBREDITO DISPOSITIVO. REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO COMBATIDA, A FIM DE QUE SEJA RETOMADO O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020134-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
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