APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. 1) PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. 2) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC. [...]. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, publ. 07-03-2012) MÉRITO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO AO NÍVEL INTERFALANGEANA PROXIMAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA FONTE DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 8º, DO DECRETO N. 3.048/99. BENEFÍCIO INDEVIDO. "A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, além dos requisitos essenciais, supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, a qualidade de segurado e a efetiva contribuição. Na ausência de um desses requisitos é de ser negado o pagamento do benefício requerido" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019248-3. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 24-07-2007). "Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11,§ 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. 25-04-2008) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020173-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).