TJSC 2012.020181-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA "A inclusão nos cálculos da execução dos juros de mora e da correção monetária é obrigatória, independente de pedido do credor, salvo se vedada expressamente pela decisão exeqüenda" (REsp 681.227/RS, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020181-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA "A inclusão nos cálculos da execução dos juros de mora e da correção monetária é obrigatória, independente de pedido do credor, salvo se vedada expressamente pela decisão exeqüenda" (REsp 681.227/RS, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020181-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Herval D'Oeste
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