TJSC 2012.020188-1 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DEVIDAMENTE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. APLICABILIDADE DO CDC INCONTESTE. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DOS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DA OBRA AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020188-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DEVIDAMENTE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. APLICABILIDADE DO CDC INCONTESTE. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DOS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DA OBRA AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020188-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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