APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE A PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA CUMULATIVA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA SANÇÃO CORPORAL. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO FACE A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. BACTÉRIA QUE GEROU O ÓBITO DA VÍTIMA DE FORMA DIRETA, QUE FOI ADQUIRIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO IMPRUDENTE E NEGLIGENTEMENTE PELO ACUSADO. CAUSA MORTIS QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITO EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM A GRAVIDADE DO DELITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Sendo a suspensão de habilitação para dirigir, espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP. Nos termos do art. 118 do Código Penal, penas mais leves prescrevem com as mais graves, desse modo, o cálculo da prescrição para a pena restritiva de direitos será aquele aplicado para a pena privativa de liberdade" (HC 104234 - SP, 1ª T., Rel. Ricardo Lewandowski, 28.09.2010, v. u.). (Código Penal Comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 614/615). 2. Ao dispor no art. 13 que "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido", o Código Penal adotou a Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou da Conditio Sine Qua Non, segundo a qual quaisquer das condutas que compõem a totalidade dos antecentes é causa do resultado. Assim, comprovado que o óbito da vítima derivou-se diretamente da conduta do réu/apelante, qual seja, do acidente automobilístico causado por conta da sua imprudência (dirigir o veículo em alta velocidade) e negligência (cochilar ao volante), impossível falar em ruptura do nexo causal. 3. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica do réu e as consequências do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020200-3, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).