APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PROFESSOR CONTRA ALUNA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CRIME. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO DESVIRGINAMENTO DA OFENDIDA, ATESTADO EM LAUDO PERICIAL COMO "RUPTURA HIMENAL ANTIGA". PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TORNAM A AÇÃO ATÍPICA. DELITOS CONFIGURADOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. INVIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020213-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).