TJSC 2012.020277-3 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA A. IMUNIDADE QUE NÃO ABRANGE O TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO." (STF, RE 595782/MT, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/02/2010). Idem: RE 596121, 596161, 595666 e 594822, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em novembro de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020277-3, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA A. IMUNIDADE QUE NÃO ABRANGE O TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO." (STF, RE 595782/MT, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/02/2010). Idem: RE 596121, 596161, 595666 e 594822, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em novembro de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020277-3, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão