APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA BILATERAL, CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL POR TENDINITE DOS TENDÕES SUPRAESPINHOSOS E DA CABEÇA LONGA DO BICEPS, EPICONDILITE LATERAL BILATERAL, NEVRALGIA SUPRAESPINHAL E SÍNDROE DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL, EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONVERTERA, DE OFÍCIO, A AÇÃO ORDINÁRIA EM EXECUÇÃO DE FAZER E DECRETARA SUA EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DAQUELA DECISÃO, INCLUSIVE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE AUTORA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020299-3, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).