APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA COM AMPARO NO ESTATUTO CONSUMERISTA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DEFENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO DERIVADA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. TESE AFASTADA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO POR TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. TESE NÃO ALBERGADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DE REFERIDO MÉTODO CAPITALIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP). ACEITABILIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO HOUVE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, EM CONSEQUÊNCIA, O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, DOS JUROS MORATÓRIOS E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020304-3, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).