APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PELA INTERNET. PEDIDO CANCELADO PELA VENDEDORA. LANÇAMENTO DA COBRANÇA, TODAVIA, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA ADQUIRENTE. ENCOMENDA DE TELEVISOR REFEITA 4 VEZES CONSECUTIVAS. INEXPERIÊNCIA DA COMPRADORA NA EFETIVAÇÃO DE NEGÓCIOS ATRAVÉS DA WEB. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À RECORRENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANO DE CUNHO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA COMERCIANTE À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE DESPENDIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020338-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).