APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.09.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT (R$ 13.500,00). SENTENÇA QUE EMBASADA EM LAUDO DO IML JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 4.725,00, E AMBAS AS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (30%M PARA A PARTE AUTORA E 70% PARA A PARTE RÉ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 650,00 AO PATRONO DA RÉ E R$ 1.200,00 AO PATRONO DA AUTORA). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE (A) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (B) NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE; (C) NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA; (D) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO À TABELA DE GRADUAÇÃO DA LEI; (E) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; (F) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADA; (G) INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SUBSISTÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. (A) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NESSE SENTIDO. (B) PEDIDO DE ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PRETENSÃO QUE RESTOU ACOLHIDA NA SENTENÇA. (C) PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO LAUDO DO IML. (D) INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA NO IMPORTE FIXADO NA SENTENÇA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE QUE RESULTOU EM DEFORMIDADE EM VALGO E ENCURTAMENTO DE +- 02 CM DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM REDUÇÃO ACENTUADA DA FORÇA E MOBILIDADE. TABELA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE 70% DO PATAMAR MÁXIMO PARA A DEBILIDADE APRESENTADA, COM O REDUTOR DE 75% POR SER PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI. (E) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NESSE SENTIDO. (F) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO "A QUO". CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA GERAL QUE PREVALECE SOBRE O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N.º 1.060/50. (G) IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO OBRIGAÇÃO. INÍCIO SOMENTE DEPOIS DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020365-8, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).