CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGOS 214, CAPUT, CUMULADO COM ARTIGO 224, "A", ARTIGO 225, § 1º, I E § 2º, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JULGAMENTO PARCIAL JÁ REALIZADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR POR VOTAÇÃO UNANIME. MÉRITO. POR MAIORIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. COMPARECIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA VÍTIMA E SUA AVÓ PATERNA, RETIFICANDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO CURSO DO PROCESSO. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DA AVÓ PATERNA, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS MENCIONADAS PELA DEFESA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CRIANÇA DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE CONFIRMA APÓS AS DILIGÊNCIAS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. COERÊNCIA E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEMAIS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES QUE AGASALHAM A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nesse contexto, é cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062620-7, de Içara, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-5-2011). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE A OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Tendo o Juiz, por equívoco, deixado de aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, fica obstada a reforma da decisão nesses aspectos em face a ausência de insurgimento do órgão ministerial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020370-6, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).