APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÕES DOS ACUSADOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE INVOCADO. ACUSADOS DO RAMO NEGOCIAL E QUE AFIRMARAM TER CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVAM DE PRODUTOS "PIRATAS" PELA QUALIDADE E PREÇO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. TESE DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE PENALMENTE RELEVANTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020388-5, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).