APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES, UM DELES NA FORMA TENTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, CAPUT, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2°, III E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESE DEFENSIVA DE QUE OS AGENTES AGIRAM SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRARAM DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Desmerece ajuste a dosimetria de pena que foi realizada de forma acurada, em respeito às circunstâncias judiciais referentes à espécie. 3. "Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.088117-7, de Mafra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020485-6, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).