TJSC 2012.020487-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. BURACO NA RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECHAÇADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020487-0, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. BURACO NA RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECHAÇADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020487-0, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Videira
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