TJSC 2012.020505-4 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO EM RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N. 570/1991. NÃO CABIMENTO DA TESE DE QUE A NORMA É DE EFICÁCIA CONTIDA. PERÍCIA QUE CATEGORICAMENTE CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENESSE DEVIDA. Se comprovado, por meio de perícia judicial, que a servidora pública está exposta a agentes agroquímicos nocivos à saúde, necessária se faz a implementação do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal vigente. MARCO INICIAL. DATA DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO A FIM DE ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020505-4, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO EM RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N. 570/1991. NÃO CABIMENTO DA TESE DE QUE A NORMA É DE EFICÁCIA CONTIDA. PERÍCIA QUE CATEGORICAMENTE CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENESSE DEVIDA. Se comprovado, por meio de perícia judicial, que a servidora pública está exposta a agentes agroquímicos nocivos à saúde, necessária se faz a implementação do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal vigente. MARCO INICIAL. DATA DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO A FIM DE ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020505-4, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Videira
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