APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. ELEMENTOS APTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM SEDE RECURSAL. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FACE À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 6º, INCISOS IV E V, DO CDC. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO, NA PRÁTICA, AO COBRAR O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO, ESTÁ APLICANDO VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS É, SENÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A LEGALIDADE DO ÍNDICE CONTRATADO. PRECEDENTES. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO VEÍCULOS PESSOA FÍSICA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NA PRÁTICA, AO COBRAR O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO, O BANCO ESTARIA APLICANDO VALOR ACIMA DO CONTRATADO E, PORTANTO, ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FORÇOSO O AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL PROVIDO NESTE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DO ENCARGO, NO MESMO PERCENTUAL RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. TODAVIA, ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC, POIS A TR NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 295 DO STJ E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA PROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E ATENDE AS NORMAS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO ARTIGO. MONTANTE NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020527-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).