TJSC 2012.020537-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO LOCATÁRIO DO IMÓVEL A QUEM NÃO DIZ RESPEITO O DÉBITO MOTIVADOR DA NEGATIVA. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO EM PERÍODO ANTERIOR A LOCAÇÃO. ATO ILEGAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.020537-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO LOCATÁRIO DO IMÓVEL A QUEM NÃO DIZ RESPEITO O DÉBITO MOTIVADOR DA NEGATIVA. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO EM PERÍODO ANTERIOR A LOCAÇÃO. ATO ILEGAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.020537-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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