TJSC 2012.020562-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SUPOSTO ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020562-1, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SUPOSTO ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020562-1, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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