AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DESIDERATO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS INFAMANTES, COM A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO E-MAIL E DO PONTO DE CONEXÃO DO COMPUTADOR À INTERNET. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA QUE, POR COMPOR O CONGLOMERADO DA MICROSOFT CORPORATION, GOZA DE LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À CAUSA, POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE DADOS DO TITULAR E DA CONEXÃO DO COMPUTADOR À INTERNET QUE NÃO CONSUBSTANCIA QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÃO, NÃO HAVENDO COGITAR-SE, POIS, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FORNECEDORA QUE, CONQUANTO NÃO TENHA A OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAR O USUÁRIO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DE E-MAIL, POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, TEM MEIOS DE REVELAR O INTERNET PROTOCOL (IP) DO COMPUTADOR, DADO ESTE QUE, POR ISTO MESMO, ESTÁ OBRIGADA A FORNECER. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020584-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).